Nesta quarta-feira (30/06), foi publicada no Diário Oficial uma resolução que estabelece novas regras para o recolhimento do FGTS. A decisão, que foi tomada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia, dá um prazo maior aos empregadores para depositar os valores atrasados do FGTS nas contas dos funcionários.
De acordo com o texto, as empresas contempladas não serão consideradas inadimplentes pela demora. A mudança vale apenas para os empregadores que aderiram à Medida Provisória nº 1.046/2021, sendo eles participantes ou não do Programa de Preservação de Emprego e Renda (BEm).
O que diz a resolução de recolhimento do FGTS
“Na resolução, o Conselho Curador entende que a pandemia ainda prossegue, uma vez que as empresas ainda não tiveram recuperação total, e observou a necessidade de adequação dos prazos para recolhimento do FGTS. Ela mantém a possibilidade de parcelamento e estende os prazos para o empregador”, afirmou a advogada Janaína Ramon ao iG.
Os parcelamentos com prestações vencidas entre abril e julho de 2021 não poderão impedir a emissão de certificado de regularidade do Fundo de Garantia. Ou seja, elas não serão motivo para rescisão do parcelamento. Dessa forma, se o débito não for quitado, o prazo de vencimento poderá ser reprogramado para os pagamentos remanescentes.
Isso significa que as parcelas de recolhimento do FGTS em aberto serão acomodadas sequencialmente a partir de agosto de 2021. A partir desse mês, as parcelas não pagas entre abril e julho poderão ser consideradas inadimplidas.
Saque do FGTS para pessoas vulneráveis
De acordo com definição da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), trabalhadores em situação de vulnerabilidade que fizeram recolhimento do FGTS poderão sacar os valores da conta. O objetivo é ajudar principalmente os brasileiros que perderam seus empregos.
Para o juiz federal Fábio Souza, relator do processo, o dinheiro do fundo deve ser retirado quando a pessoa estiver em risco social. Isso inclui os brasileiros que vivem em situação de rua. Segundo o magistrado, o FGTS tem ajudado a proteger a população de condições mais graves.
