A decisão sobre a constitucionalidade da revisão da aposentadoria (revisão da vida toda), do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que prevê a inclusão de contribuições realizadas antes de julho de 1994, vai ficar para o segundo semestre de 2021.
Com a votação empatada em 5 a 5, o julgamento está suspenso devido ao pedido de vista do processo pelo ministro Alexandre de Moraes, que só será retomado após o recesso de meio de ano do STF (Supremo Tribunal Federal).
Revisão da aposentadoria do INSS: em andamento
A revisão da aposentadoria prevê a utilização de todas as contribuições ao INSS feitas pelo trabalhador ao longo da vida profissional, mesmo aquelas anteriores a julho de 1994. A regra previdenciária só permite considerar no cálculo das aposentadorias referentes aos recolhimentos feitos a partir do Plano Real.
Para quem se aposentou pelas novas regras da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, a correção também não será possível. A brecha legal que possibilitava a revisão vigorou entre novembro de 1999 e novembro de 2019, quando a reforma previdenciária do governo de Jair Bolsonaro eliminou o cálculo que dá a base para a revisão da vida toda.
Agora, o fato do ministro Alexandre de Moraes pedir vista para a avaliação da ação pode dar mais esperanças aos aposentados, de que ele vote em favor dos segurados do INSS.
Gastos para o INSS com a revisão da aposentadoria
O Instituto de Estudos Previdenciário (Ieprev) entrou com uma petição para que o governo apresente os cálculos que levaram a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o INSS, a assegurar que a revisão da aposentadoria geraria uma despesa de R$ 46 bilhões em dez anos.
É que de acordo com o Ieprev, os números não são condizentes com a realidade, pois alguns fatores não foram levados em consideração, como o limite para dar entrada na ação, bem como os casos onde o recálculo não se torna vantajoso ao aposentado.
Pauta já é antiga
A chamada “revisão da vida toda” é uma pauta que pede a inclusão das contribuições realizadas antes do Plano Real. A discussão teve inicio em 1999, quando houve uma reforma na Previdência criou regra de transição estipulando duas formas para apurar a média salarial utilizada no cálculo dos benefícios previdenciários.
Em alguns casos a renda era reduzida pelos novos critérios. Por isso, aposentados que tiveram os valores reduzidos pelo sistema de transição passaram a pedir a revisão para a aplicação da regra permanente, cujo texto permitiria o cálculo sobre recolhimentos realizados durante toda a vida profissional.
Brecha na legislação permite aumentar o valor da aposentadoria
A equipe econômica do governo se atentou para uma brecha aberta pela Previdência, que permite elevar artificialmente o valor da aposentadoria. Com ela, o segurado pode fazer uma única contribuição a mais sobre o teto do INSS antes de se aposentar por idade. Agora o governo estuda como eliminar essa possibilidade.
A ideia é criar um critério para evitar a elevação do valor recebido pelo aposentado, que será possível por uma medida provisória, uma vez que pertence às normas infraconstitucionais.
A brecha foi incluída na Constituição porque, de acordo com parlamentares, o cálculo normal acaba prejudicando alguns trabalhadores. Além disso, ela permite que sejam descartados os menores valores desde que o servidor tenha cumprido, pelo menos, 15 anos de contribuição.
